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Questão 63451 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Processo Penal Militar e sua Aplicação

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal Militar
Assunto
Processo Penal Militar e sua Aplicação

Julgue o item a seguir, no que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem.

Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.

  1. Certo
  2. Errado

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