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Questão 63793 · 46ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Processo Penal Militar e sua Aplicação

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal Militar
Assunto
Processo Penal Militar e sua Aplicação

Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.


Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.

  1. Certo
  2. Errado

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