Questão 63793 · 46ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Processo Penal Militar e sua Aplicação
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Processual Penal Militar
- Assunto
- Processo Penal Militar e sua Aplicação
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue o item seguinte.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
- Certo
- Errado