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Questão 62945 · 38ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Noções Fundamentais de Direito Penal Militar · Aplicação da Lei Penal Militar
Julgue o item a seguir, acerca da aplicação da lei penal militar.
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
  1. Certo
  2. Errado

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