Questão 623317 · 39ª da prova
CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Guarabira - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.
I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.
II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.
III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.
É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII, apenas.
- CI, II e III.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.