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Questão 623317 · 39ª da prova

CPCON 2026 – Prefeitura de Guarabira - PB – Agente Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Guarabira - PB
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Um servidor municipal requereu a revisão de um ato administrativo que alterou sua lotação funcional. A Administração instaurou processo administrativo, notificou o interessado, oportunizou a apresentação de documentos e argumentos, analisou os elementos constantes dos autos e proferiu decisão fundamentada. Considerando a situação apresentada e os fundamentos do processo administrativo, analise as assertivas a seguir.



I- O processo administrativo pode ser utilizado para a apreciação de pedidos formulados pelos administrados ou servidores, não se restringindo à aplicação de sanções administrativas.


II- A oportunidade concedida ao interessado para apresentar argumentos e documentos compatibiliza-se com a observância do contraditório e da ampla participação no processo administrativo.


III- A apresentação dos fundamentos que embasam a decisão administrativa contribui para a transparência da atuação administrativa e possibilita o controle da legalidade do ato praticado.



É CORRETO o que se afirma em: 

  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    I, II e III.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, apenas.

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