Questão 62287 · 60ª da prova
FGV 2025 – TRF - 5ª REGIÃO – Juiz Federal: Direito da Propriedade Industrial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito da Propriedade Industrial
Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o
cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente
de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem
reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:
- Aé assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano;
- Bnão será admitida prioridade para a matéria revelada no pedido anterior, apenas para a matéria nova introduzida no segundo pedido;
- Co pedido de patente de modelo de utilidade originário de divisão de pedido anterior poderá servir de base à reivindicação de prioridade;
- Dé assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil ou em país unionista pelo mesmo requerente, dentro do prazo de 6 meses;
- Eo pedido depositado anteriormente e ainda pendente será conservado, exceto se o interessado requerer seu arquivamento no prazo de 90 dias, contado da data do pedido posterior sobre a mesma matéria.