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Questão 621269 · 5ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Médico: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Guararema - SP
Ano
2026
Cargo
Médico, Médico psiquiatra
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde · Sistema Único de Saúde - SUS

O secretário de saúde de um município de médio porte recusa-se a dar acesso ao relatório de gestão previsto na Lei nº 8.142/1990, a despeito da solicitação do Conselho Municipal de Saúde.


Assinale a alternativa correta sobre esse caso.

  1. A
    Ao não cumprir a Lei nº 8.142/1990, o secretário impede que o Conselho de Saúde exerça uma das atribuições previstas em lei, que é a de controle dos recursos financeiros do SUS.
  2. B
    O secretário está usando uma das prerrogativas dos gestores do SUS de cidades de porte médio, que é a de disponibilizar o relatório de gestão apenas para o Ministério da Saúde.
  3. C
    A recusa do Secretário de Saúde deve ser analisada pela Câmara Municipal, que pode criar uma lei que o obrigue a disponibilizar o relatório de gestão para o Conselho de Saúde.
  4. D
    O relatório de gestão é um documento pouco elucidativo, de forma que não há necessidade de que o Conselho de Saúde o tenha para análise.
  5. E
    Somente a Câmara dos vereadores pode obrigar o secretário a cumprir a lei.

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