Questão 621269 · 5ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Guararema - SP – Médico: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Guararema - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico, Médico psiquiatra
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde · Sistema Único de Saúde - SUS
O secretário de saúde de um município de médio porte recusa-se a dar acesso ao relatório de gestão previsto na Lei nº 8.142/1990, a despeito da solicitação do Conselho Municipal de Saúde.
Assinale a alternativa correta sobre esse caso.
- AAo não cumprir a Lei nº 8.142/1990, o secretário impede que o Conselho de Saúde exerça uma das atribuições previstas em lei, que é a de controle dos recursos financeiros do SUS.
- BO secretário está usando uma das prerrogativas dos gestores do SUS de cidades de porte médio, que é a de disponibilizar o relatório de gestão apenas para o Ministério da Saúde.
- CA recusa do Secretário de Saúde deve ser analisada pela Câmara Municipal, que pode criar uma lei que o obrigue a disponibilizar o relatório de gestão para o Conselho de Saúde.
- DO relatório de gestão é um documento pouco elucidativo, de forma que não há necessidade de que o Conselho de Saúde o tenha para análise.
- ESomente a Câmara dos vereadores pode obrigar o secretário a cumprir a lei.