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Questão 620665 · 40ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Fiscal Sanitário: Poderes da Administração

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Sanitário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia · Abuso de Poder
A atuação do fiscal sanitário municipal fundamenta-se no poder de polícia da Administração Pública, que limita e disciplina direitos, interesses e liberdades individuais em favor do interesse público. Considerando o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a doutrina do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A taxa instituída pelo Município em razão do exercício do poder de polícia sanitária pode adotar base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que prevista em lei municipal.
  2. B
    O exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.
  3. C
    Em razão da autoexecutoriedade, a multa sanitária não paga pode ser cobrada diretamente pela Administração, mediante constrição dos bens do infrator, sem necessidade de processo judicial.
  4. D
    O poder de polícia restringe-se à atuação repressiva por meio da aplicação de sanções, cabendo os atos preventivos, como licenças e inspeções, ao poder regulamentar da Administração.

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