Questão 620665 · 40ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Fiscal Sanitário: Poderes da Administração
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Sanitário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia · Abuso de Poder
A atuação do fiscal sanitário municipal fundamenta-se no poder de polícia da
Administração Pública, que limita e disciplina direitos, interesses e liberdades individuais em favor do
interesse público. Considerando o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a doutrina do
Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- AA taxa instituída pelo Município em razão do exercício do poder de polícia sanitária pode adotar base de cálculo idêntica à de um imposto, desde que prevista em lei municipal.
- BO exercício do poder de polícia é considerado regular quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.
- CEm razão da autoexecutoriedade, a multa sanitária não paga pode ser cobrada diretamente pela Administração, mediante constrição dos bens do infrator, sem necessidade de processo judicial.
- DO poder de polícia restringe-se à atuação repressiva por meio da aplicação de sanções, cabendo os atos preventivos, como licenças e inspeções, ao poder regulamentar da Administração.