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Questão 620664 · 39ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Fiscal Sanitário: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Sanitário
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Após a lavratura de auto de infração pelo fiscal sanitário municipal, o proprietário de um mercado foi notificado pessoalmente e apresentou defesa. Ao final do julgamento, o estabelecimento foi condenado ao pagamento de multa e à obrigação de adequar suas instalações, e o infrator manifestou a intenção de recorrer. Considerando exclusivamente a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O recurso interposto contra a decisão condenatória não definitiva suspende a exigibilidade da multa e da obrigação de adequar as instalações até o julgamento final do processo.
  2. B
    A defesa apresentada pelo infrator pode ser julgada sem a manifestação do servidor autuante, desde que acompanhada de documentos que comprovem a regularização.
  3. C
    Mantida a decisão condenatória, cabe recurso à autoridade sanitária estadual, por se tratar de instância superior, no prazo de vinte dias contados da ciência ou da publicação.
  4. D
    O recurso contra a decisão condenatória deve ser interposto em prazo igual ao fixado para a defesa, e o prazo prescricional não corre enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.

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