Questão 620664 · 39ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Fiscal Sanitário: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Sanitário
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Após a lavratura de auto de infração pelo fiscal sanitário municipal, o proprietário de
um mercado foi notificado pessoalmente e apresentou defesa. Ao final do julgamento, o
estabelecimento foi condenado ao pagamento de multa e à obrigação de adequar suas instalações, e
o infrator manifestou a intenção de recorrer. Considerando exclusivamente a Lei nº 6.437/1977,
assinale a alternativa correta.
- AO recurso interposto contra a decisão condenatória não definitiva suspende a exigibilidade da multa e da obrigação de adequar as instalações até o julgamento final do processo.
- BA defesa apresentada pelo infrator pode ser julgada sem a manifestação do servidor autuante, desde que acompanhada de documentos que comprovem a regularização.
- CMantida a decisão condenatória, cabe recurso à autoridade sanitária estadual, por se tratar de instância superior, no prazo de vinte dias contados da ciência ou da publicação.
- DO recurso contra a decisão condenatória deve ser interposto em prazo igual ao fixado para a defesa, e o prazo prescricional não corre enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.