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Questão 19807 · 80ª da prova

FGV 2026 – PC-PI – Perito Criminal - Biologia: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Cargo
Perito Criminal - Biologia
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Durante uma perícia em um laboratório clandestino, o perito constata a fabricação de cápsulas rotuladas como “suplemento emagrecedor natural”, contendo substâncias de uso restrito a medicamentos sob prescrição médica. O estabelecimento não possui Autorização de Funcionamento (AFE) e não apresentou registro do produto junto à autoridade sanitária. Diante disso, o perito sugere a aplicação de penalidades cabíveis conforme a legislação vigente.

É correto afirmar que
  1. A
    a ausência de registro sanitário constitui infração de natureza leve, sujeita à advertência, podendo ser regularizada, mediante protocolo posterior de registro junto à Anvisa.
  2. B
    a fabricação e comercialização de produto sem registro e sem autorização de funcionamento configuram infração sanitária grave, sujeita a penalidades que incluem interdição do estabelecimento e cancelamento de autorizações.
  3. C
    as penalidades previstas em legislação vigente aplicam-se a pessoas jurídicas e aos responsáveis técnicos, e não aos administradores do estabelecimento infrator.
  4. D
    a penalidade de interdição é condicionada à comprovação de dano efetivo à saúde pública, esse caso caracteriza-se como infração leve passível de multa e apreensão dos produtos.
  5. E
    o cancelamento do registro é a única penalidade aplicável em caso de infração sanitária relacionada a produtos de origem natural ou vegetal.

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