Questão 620656 · 31ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Fiscal Sanitário: Aspectos Constitucionais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Redentora - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Sanitário
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Competências Constitucionais
A Câmara de Vereadores de um município gaúcho pretende aprovar lei municipal
com regras sanitárias específicas para o funcionamento da feira livre local. Considerando a repartição
de competências prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- BA proteção e a defesa da saúde constituem matéria de competência legislativa privativa da União, cabendo ao Município apenas executá-las.
- CCuidar da saúde é competência comum da União e dos Estados, cabendo aos Municípios a execução das normas estaduais sobre o tema.
- DA existência de lei federal sobre normas gerais de proteção à saúde suspende a competência do Município para editar normas sanitárias.