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Questão 620656 · 31ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Redentora - RS – Fiscal Sanitário: Aspectos Constitucionais

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Redentora - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Sanitário
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Competências Constitucionais
A Câmara de Vereadores de um município gaúcho pretende aprovar lei municipal com regras sanitárias específicas para o funcionamento da feira livre local. Considerando a repartição de competências prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  2. B
    A proteção e a defesa da saúde constituem matéria de competência legislativa privativa da União, cabendo ao Município apenas executá-las.
  3. C
    Cuidar da saúde é competência comum da União e dos Estados, cabendo aos Municípios a execução das normas estaduais sobre o tema.
  4. D
    A existência de lei federal sobre normas gerais de proteção à saúde suspende a competência do Município para editar normas sanitárias.

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