Questão 619995 · 25ª da prova
ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Direitos Sociais
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Guapimirim - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Responsáveis por crianças de cinco anos de idade procuram a Secretaria Municipal de Educação após a rede pública deixar de disponibilizar vagas na pré-escola no início do ano letivo. A equipe gestora precisa esclarecer aos responsáveis qual é o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito e quais são as consequências da oferta irregular pelo poder público. Considerando o disposto no art. 208 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura interesse coletivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade do conselho municipal de educação.
- BO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade do dirigente do estabelecimento de ensino.
- CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, e a sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
- DO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura norma programática, e sua exigibilidade se condiciona à dotação prévia orçamentária do ente federado.