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Questão 619701 · 20ª da prova

ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Organização da Administração Pública

Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Regime jurídico administrativo
No início de uma nova etapa de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Guapimirim, os integrantes promoveram reunião destinada a revisar a organização dos órgãos responsáveis pela direção e pelo assessoramento do colegiado. Durante os trabalhos, surgiram dúvidas quanto à composição desses órgãos, à existência de remuneração pelo exercício das respectivas funções e à forma de definição das competências atribuídas aos seus titulares. Também se discutiu a natureza da função exercida pelos conselheiros quando precisam conciliar a participação nas atividades do Conselho com outras atribuições funcionais. Para solucionar as dúvidas, os participantes decidiram observar as disposições da Lei Municipal nº 171/1997 referentes à estrutura dos órgãos do Conselho e ao exercício da função de conselheiro.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições aplicáveis à situação descrita.
  1. A
    A direção e o assessoramento compreendem Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral, seus cargos são exercidos sem remuneração para os cofres públicos, e as funções de conselheiro são consideradas de relevante interesse público, com prioridade sobre quaisquer outras funções.
  2. B
    A direção e o assessoramento compreendem Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral, seus titulares exercem funções remuneradas pelo Conselho, e as competências de cada órgão são definidas diretamente pelos membros em cada reunião plenária.
  3. C
    A direção e o assessoramento compreendem Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral, seus cargos admitem remuneração quando houver previsão orçamentária, e as funções de conselheiro são consideradas administrativas, sem precedência em relação às demais funções.
  4. D
    A direção e o assessoramento compreendem Presidência e Secretaria-Geral, seus titulares podem receber remuneração específica do Município, e as funções de conselheiro possuem prioridade quando houver autorização expressa prevista no Regimento Interno.

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