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Questão 619752 · 21ª da prova

ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Legislação do Município de Duque de Caxias

Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assunto
Legislação do Município de Duque de Caxias
No processo de organização das instâncias de participação da rede municipal de ensino, a Secretaria de Educação promoveu uma reunião técnica com representantes das unidades educacionais para esclarecer a natureza, as finalidades e os princípios que orientam o Fórum dos Conselhos Escolares. Durante a atividade, foi ressaltado que a estrutura prevista na Lei Municipal nº 132/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.749/2025, busca fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares e contribuir para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. A equipe responsável pela reunião apresentou algumas afirmações para que os participantes verificassem sua conformidade com o art. 10-A e seu § 1º.
Analise as assertivas a seguir.
I.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter deliberativo e tem entre suas finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares do sistema de ensino e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. II.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter consultivo e tem como finalidade concentrar suas deliberações na organização interna das unidades educacionais, sem alcançar outras instâncias decisórias do sistema de ensino. III.A democratização da gestão, a democratização do acesso e permanência e a qualidade social da educação integram os princípios que norteiam a atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.
É correto o que se afirma em:
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e II, apenas.

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