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Questão 619669 · 28ª da prova

ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
ACCESS
Órgão
Prefeitura de Guapimirim - RJ
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

De acordo com esse dispositivo, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita:
  1. A
    Próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
  2. B
    Próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos matriculados na educação básica, independentemente da etapa ou ciclo de ensino.
  3. C
    Situada na região de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos regularmente matriculados na rede pública de ensino.
  4. D
    Próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem etapas distintas da educação básica.

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