Questão 619669 · 28ª da prova
ACCESS 2026 – Prefeitura de Guapimirim - RJ – Professor: Direitos Fundamentais no ECA
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Guapimirim - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho.
De acordo com esse dispositivo, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita:
De acordo com esse dispositivo, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita:
- APróxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- BPróxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos matriculados na educação básica, independentemente da etapa ou ciclo de ensino.
- CSituada na região de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos regularmente matriculados na rede pública de ensino.
- DPróxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem etapas distintas da educação básica.