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Questão 812711 · 38ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Intérprete de Libras: Acessibilidade

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Intérprete de Libras
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Acessibilidade
Uma instituição privada de ensino superior recebe a matrícula de estudante surdo usuário de Libras. Reconhecendo a necessidade de recursos de acessibilidade, a direção informa que os custos decorrentes da contratação dos profissionais necessários serão acrescidos individualmente à mensalidade do estudante. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a solução juridicamente adequada é:
  1. A
    Admitir a cobrança, desde que corresponda exatamente ao custo do recurso disponibilizado e seja previamente informada ao estudante.
  2. B
    Admitir o acréscimo quando demonstrado que o recurso não beneficia os demais estudantes da turma.
  3. C
    Transferir ao estudante a responsabilidade pela contratação do profissional, pois a obrigação legal de fornecimento alcança apenas instituições públicas.
  4. D
    Permitir que a instituição substitua unilateralmente o recurso necessário por qualquer tecnologia assistiva disponível, independentemente de sua adequação.
  5. E
    Reconhecer que a instituição privada está sujeita aos deveres de inclusão e acessibilidade previstos na legislação e não pode cobrar valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprir essas determinações.

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