Questão 812711 · 38ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Intérprete de Libras: Acessibilidade
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Intérprete de Libras
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Acessibilidade
Uma instituição privada de ensino superior recebe a
matrícula de estudante surdo usuário de Libras.
Reconhecendo a necessidade de recursos de
acessibilidade, a direção informa que os custos
decorrentes da contratação dos profissionais necessários
serão acrescidos individualmente à mensalidade do
estudante. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a solução
juridicamente adequada é:
- AAdmitir a cobrança, desde que corresponda exatamente ao custo do recurso disponibilizado e seja previamente informada ao estudante.
- BAdmitir o acréscimo quando demonstrado que o recurso não beneficia os demais estudantes da turma.
- CTransferir ao estudante a responsabilidade pela contratação do profissional, pois a obrigação legal de fornecimento alcança apenas instituições públicas.
- DPermitir que a instituição substitua unilateralmente o recurso necessário por qualquer tecnologia assistiva disponível, independentemente de sua adequação.
- EReconhecer que a instituição privada está sujeita aos deveres de inclusão e acessibilidade previstos na legislação e não pode cobrar valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprir essas determinações.