Questão 820825 · 48ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Recepcionista
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Uma pessoa com deficiência compareceu a uma unidade
pública acompanhada de seu atendente pessoal para
solicitar informações sobre procedimento administrativo
de seu interesse. Durante o atendimento, o servidor
informou que a prioridade prevista na legislação seria
assegurada à pessoa com deficiência, mas questionou
se o acompanhante poderia usufruir do mesmo
benefício. A situação exigia a aplicação das disposições
específicas da Lei nº 13.146/2015.
Considerando a extensão do atendimento prioritário ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando a extensão do atendimento prioritário ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO benefício abrange o atendente pessoal durante o atendimento presencial, enquanto sua extensão ao acompanhante depende de representação formal perante o órgão público.
- BA precedência pode ser concedida ao acompanhante quando houver necessidade comprovada de assistência, ficando condicionada à avaliação individual realizada pelo servidor responsável.
- CA preferência alcança o acompanhante ou atendente pessoal nas repartições públicas, incluindo os direitos referentes à restituição tributária e à tramitação processual preferencial.
- DA prioridade estende-se ao acompanhante ou atendente pessoal, ressalvados os direitos relativos à restituição do imposto de renda e à tramitação processual preferencial.
- EO atendimento diferenciado alcança o acompanhante nas atividades de orientação, mas permanece restrito à pessoa com deficiência durante os procedimentos administrativos presenciais.