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Questão 820825 · 48ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Recepcionista: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Recepcionista
Matéria
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assunto
Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Uma pessoa com deficiência compareceu a uma unidade pública acompanhada de seu atendente pessoal para solicitar informações sobre procedimento administrativo de seu interesse. Durante o atendimento, o servidor informou que a prioridade prevista na legislação seria assegurada à pessoa com deficiência, mas questionou se o acompanhante poderia usufruir do mesmo benefício. A situação exigia a aplicação das disposições específicas da Lei nº 13.146/2015.

Considerando a extensão do atendimento prioritário ao acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O benefício abrange o atendente pessoal durante o atendimento presencial, enquanto sua extensão ao acompanhante depende de representação formal perante o órgão público.
  2. B
    A precedência pode ser concedida ao acompanhante quando houver necessidade comprovada de assistência, ficando condicionada à avaliação individual realizada pelo servidor responsável.
  3. C
    A preferência alcança o acompanhante ou atendente pessoal nas repartições públicas, incluindo os direitos referentes à restituição tributária e à tramitação processual preferencial.
  4. D
    A prioridade estende-se ao acompanhante ou atendente pessoal, ressalvados os direitos relativos à restituição do imposto de renda e à tramitação processual preferencial.
  5. E
    O atendimento diferenciado alcança o acompanhante nas atividades de orientação, mas permanece restrito à pessoa com deficiência durante os procedimentos administrativos presenciais.

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