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Questão 614749 · 39ª da prova

AMAUC 2026 – Prefeitura de Arabutã - SC – Auxiliar Contábil: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2026
Cargo
Auxiliar Contábil
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Tramitação legislativa
No âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental e integra o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal de 1988. Sua elaboração e aprovação submetem-se a regras próprias do processo legislativo orçamentário e produzem efeitos sobre a programação das ações governamentais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao PPA, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.
  1. A
    Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  5. E
    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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