Questão 614749 · 39ª da prova
AMAUC 2026 – Prefeitura de Arabutã - SC – Auxiliar Contábil: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Contábil
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA · Tramitação legislativa
No âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) constitui
instrumento de planejamento governamental e integra o
sistema de planejamento e orçamento previsto na
Constituição Federal de 1988. Sua elaboração e
aprovação submetem-se a regras próprias do processo
legislativo orçamentário e produzem efeitos sobre a
programação das ações governamentais. Considerando
as disposições constitucionais aplicáveis ao PPA, analise
as afirmativas a seguir.
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- EApenas as afirmativas I e IV estão corretas.