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Questão 614604 · 34ª da prova

OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS – Agente de Defesa Civil: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Ano
2026
Cargo
Agente de Defesa Civil
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Está CORRETO o que se afirma:
  1. A
    Apenas nos itens I e II.
  2. B
    Apenas nos itens I e III.
  3. C
    Apenas nos itens II e III.
  4. D
    Em todos os itens.

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