Questão 61447 · 60ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Crimes contra o patrimônio
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra o patrimônio · Apropriação indébita
Matheus, reincidente em crime doloso, sócio da sociedade
empresária Alfa, agindo com dolo, deixou de repassar à
previdência social as contribuições recolhidas dos empregados da
referida entidade privada, no prazo e na forma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
- AMatheus deverá ser absolvido caso tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento, ainda que parcial, das contribuições recolhidas dos empregados.
- BO Juízo competente deverá absolver Matheus se o agente, após a deflagração da ação penal, de forma espontânea, efetuar o pagamento das contribuições devidas à Previdência Social.
- CMatheus não responderá na esfera criminal, em decorrência da atipicidade formal da conduta.
- DA conduta de Matheus caracteriza ilícito administrativo, mas não infração penal.
- EMatheus responderá pelo crime de apropriação indébita previdenciária.