Questão 614448 · 13ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Médico: Legislação Penal Especial
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico, Psicólogo, Nutricionista
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):
- ALei Brasil sem Armas.
- BLei de Armamento.
- CCódigo Penal Brasileiro.
- DEstatuto do Desarmamento.