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Questão 614448 · 13ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Médico: Legislação Penal Especial

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapera - RS
Ano
2026
Cargo
Médico, Psicólogo, Nutricionista
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Criada com o objetivo de estabelecer regras mais rigorosas sobre a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, esta importante legislação brasileira também trata de registro, comercialização e fiscalização desses equipamentos. O trecho refere-se ao(à):
  1. A
    Lei Brasil sem Armas.
  2. B
    Lei de Armamento.
  3. C
    Código Penal Brasileiro.
  4. D
    Estatuto do Desarmamento.

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