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Questão 614014 · 39ª da prova

JPAD 2026 – Prefeitura de Mambaí - GO – Agente comunitário de saúde: Aspectos Constitucionais

Banca
JPAD
Órgão
Prefeitura de Mambaí - GO
Ano
2026
Cargo
Agente comunitário de saúde
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS · Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado, dentre outros diplomas, pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, possui princípios doutrinários e diretrizes organizativas que orientam a formulação, a execução e o controle das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, analise as assertivas a seguir:
I – A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência constitui um dos princípios do SUS, assegurando a toda pessoa o direito de acesso às ações e serviços de saúde.
II – A integralidade de assistência compreende o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III – A descentralização político-administrativa do SUS ocorre com direção única em cada esfera de governo e ênfase na centralização da execução dos serviços na União.
IV – A participação da comunidade constitui diretriz do SUS e se efetiva, dentre outros mecanismos, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde.
V – A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, constitui princípio do SUS.
Assinale a alternativa correta:
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I, II, IV e V.
  3. C
    II, III, IV e V.
  4. D
    I, III e V.
  5. E
    I, II, III, IV e V.

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