Questão 613829 · 21ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina
aspectos relacionados ao exercício da competência
administrativa, estabelecendo regras sobre
delegação e avocação. Com isso, assinale a
alternativa que complementa a seguinte afirmação:
“A competência administrativa é irrenunciável,
sendo admitidas a delegação e a avocação apenas
- Anos casos e limites legalmente previstos, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 9.784/1999.”
- Bsempre que a autoridade superior entender conveniente, independentemente de previsão legal ou de motivação.”
- Cexclusivamente entre órgãos sem qualquer vínculo hierárquico, desde que haja concordância do agente delegado.”
- Dapenas para competências privativas da autoridade determinante, desde que não haja prejuízo ao interesse público.”