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Questão 613829 · 21ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina aspectos relacionados ao exercício da competência administrativa, estabelecendo regras sobre delegação e avocação. Com isso, assinale a alternativa que complementa a seguinte afirmação: “A competência administrativa é irrenunciável, sendo admitidas a delegação e a avocação apenas
  1. A
    nos casos e limites legalmente previstos, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 9.784/1999.”
  2. B
    sempre que a autoridade superior entender conveniente, independentemente de previsão legal ou de motivação.”
  3. C
    exclusivamente entre órgãos sem qualquer vínculo hierárquico, desde que haja concordância do agente delegado.”
  4. D
    apenas para competências privativas da autoridade determinante, desde que não haja prejuízo ao interesse público.”

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