Questão 613600 · 29ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho · Dissídio individual
Considere, hipoteticamente, que o município de Bálsamo celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza com a empresa ABC Serviços Ltda., precedido de regular licitação. Encerrado o contrato, a empresa deixou de quitar
verbas rescisórias de seus empregados. Um deles ajuizou reclamação trabalhista contra a ABC Serviços Ltda. e, subsidiariamente, contra o município, limitando-se a alegar culpa in vigilando genérica, sem produzir prova de falha fiscalizatória; o
município, por sua vez, deixou de juntar aos autos a documentação da fiscalização contratual. Com base na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647, julgado em 2025), é correto afirmar que:
- AA condenação subsidiária do município é devida, pois a ausência de juntada da documentação fiscalizatória atrai a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, conforme a distribuição dinâmica prevista no art. 818, §1º, da CLT, dada a aptidão probatória do ente público.
- BA condenação subsidiária do município é devida, pois a responsabilidade do tomador de serviços integrante da Administração Pública decorre do risco administrativo, na forma do art. 37, §6º, da Constituição, bastando o inadimplemento da prestadora e o nexo com a prestação de serviços.
- CA pretensão contra o município deve ser acolhida em parte, pois a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece presunção relativa de culpa do ente público tomador, cabendo-lhe demonstrar a fiscalização efetiva do contrato para elidir a responsabilidade subsidiária, o que se harmoniza com a decisão do STF, na ADC 16.
- DA pretensão contra o município deve ser rejeitada, pois é imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo vedada a condenação amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, e caracterizando-se a negligência, em especial, pela inércia do ente após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.