Questão 606791 · 92ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – CBM-MA – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado do Maranhão
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CBM-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Soldado do Corpo de Bombeiro
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Maranhão
Um bombeiro militar do CBM/MA, durante ação
fiscalizatória em edificação comercial de médio porte, identificou
ausência de sistema de detecção automática de incêndio,
sinalização de emergência inadequada e extintores com validade
vencida. O responsável pelo estabelecimento,
microempreendedor individual (MEI), alegou desconhecimento
das exigências legais e solicitou orientação sobre os
procedimentos.
De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, caso, na situação hipotética precedente, seja aplicada a penalidade de multa, o seu pagamento
De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, caso, na situação hipotética precedente, seja aplicada a penalidade de multa, o seu pagamento
- Aconverterá automaticamente a penalidade de multa em advertência, dispensando-se o cumprimento das exigências técnicas ante à natureza jurídica do infrator (MEI) e à comprovação de boa-fé mediante declaração assinada.
- Bisentará o responsável legal do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas, uma vez que a penalidade pecuniária tem natureza satisfatória e extingue a obrigação de adequação às normas de segurança contra incêndios.
- Cnão isentará o responsável legal do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas relativas às medidas de segurança contra incêndios e emergências identificadas como irregulares, conforme estabelece expressamente a referida lei.
- Dtransferirá a responsabilidade pelo cumprimento das exigências técnicas para o CBM/MA, que deverá executar as obras de adequação e cobrar os custos posteriormente do proprietário, por meio de ação de regresso.
- Esuspenderá temporariamente as exigências técnicas por 90 dias, prazo dentro do qual o responsável deve apresentar projeto de adequação ao CBM/MA, sob pena de aplicação da penalidade de interdição.