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Questão 606791 · 92ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – CBM-MA – Soldado do Corpo de Bombeiro: Legislação do Estado do Maranhão

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-MA
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Maranhão
Um bombeiro militar do CBM/MA, durante ação fiscalizatória em edificação comercial de médio porte, identificou ausência de sistema de detecção automática de incêndio, sinalização de emergência inadequada e extintores com validade vencida. O responsável pelo estabelecimento, microempreendedor individual (MEI), alegou desconhecimento das exigências legais e solicitou orientação sobre os procedimentos.
De acordo com a Lei estadual n.º 11.390/2020, caso, na situação hipotética precedente, seja aplicada a penalidade de multa, o seu pagamento
  1. A
    converterá automaticamente a penalidade de multa em advertência, dispensando-se o cumprimento das exigências técnicas ante à natureza jurídica do infrator (MEI) e à comprovação de boa-fé mediante declaração assinada.
  2. B
    isentará o responsável legal do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas, uma vez que a penalidade pecuniária tem natureza satisfatória e extingue a obrigação de adequação às normas de segurança contra incêndios.
  3. C
    não isentará o responsável legal do estabelecimento do cumprimento das exigências técnicas relativas às medidas de segurança contra incêndios e emergências identificadas como irregulares, conforme estabelece expressamente a referida lei.
  4. D
    transferirá a responsabilidade pelo cumprimento das exigências técnicas para o CBM/MA, que deverá executar as obras de adequação e cobrar os custos posteriormente do proprietário, por meio de ação de regresso.
  5. E
    suspenderá temporariamente as exigências técnicas por 90 dias, prazo dentro do qual o responsável deve apresentar projeto de adequação ao CBM/MA, sob pena de aplicação da penalidade de interdição.

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