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Questão 606790 · 91ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – CBM-MA – Soldado do Corpo de Bombeiro: Normas e Legislações

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CBM-MA
Ano
2026
Cargo
Soldado do Corpo de Bombeiro
Matéria
Engenharia Civil
Assunto
Normas e Legislações · Prevenção e Combate e Incêndio
No estado do Maranhão, um bombeiro militar foi designado para realizar vistoria técnica em um edifício de ocupação mista (comercial no térreo e residencial nos três pavimentos superiores), com área externa de armazenamento de produtos inflamáveis e instalação temporária para realização de evento comemorativo no pátio interno. Durante a vistoria, ele identificou irregularidades nas medidas de segurança contra incêndios e emergências.

Com base na situação hipotética apresentada e na Lei estadual n.º 11.390/2020, assinale a opção correta acerca das competências institucionais do CBM/MA, das medidas de segurança contra incêndio e do processo de fiscalização aplicável à situação hipotética.
  1. A
    Em relação à área externa de armazenamento de inflamáveis, aplica-se o tratamento simplificado previsto para microempresas e empresas de pequeno porte, devendo a fiscalização ser prioritariamente orientadora, independentemente do potencial de risco identificado.
  2. B
    O processo de segurança contra incêndios e emergências na instalação temporária pode ser iniciado após o início do evento, desde que o proprietário apresente declaração de responsabilidade técnica e comprove que a edificação permanente já possui certificação válida do CBM/MA.
  3. C
    O CBM/MA tem competência legal para emitir certificações, investigar causas de incêndios e explosões, e expedir notificações circunstanciadas diante da constatação de irregularidades.
  4. D
    O CBM/MA tem competência exclusiva para estudar, analisar, planejar e elaborar normas de segurança contra incêndios, mas a fiscalização do cumprimento dessas normas compete à Secretaria de Segurança Pública em conjunto com o Ministério Público, conforme o princípio da separação de funções.
  5. E
    Em relação à edificação de ocupação mista descrita, a citada lei exige apenas quinze das medidas de segurança previstas, vedando a exigência simultânea de sistemas fixos de gases limpos e CO2 e chuveiros automáticos em edificações com até quatro pavimentos.

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