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Questão 603272 · 52ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Uma empresa pretende viabilizar, em rio de domínio da União, um empreendimento que demandará grande volume de água. O projeto de tal empreendimento ainda está em fase de estudos e planejamento, sem uso efetivo do recurso hídrico no momento.

Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir
  1. A
    licença ambiental prévia, que dispensa a necessidade de outorga posterior.
  2. B
    outorga de direito de uso, que assegura desde logo a captação da água pretendida.
  3. C
    concessão de uso de recursos hídricos, com efeitos jurídicos equivalentes aos da outorga definitiva.
  4. D
    outorga preventiva, que apenas declara a disponibilidade hídrica, sem conferir direito de uso.
  5. E
    autorização de reserva de disponibilidade hídrica, que substitui definitivamente a outorga de direito de uso.

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