Questão 603272 · 52ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Uma empresa pretende viabilizar, em rio de domínio da
União, um empreendimento que demandará grande volume de
água. O projeto de tal empreendimento ainda está em fase de
estudos e planejamento, sem uso efetivo do recurso hídrico no
momento.
Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir
Segundo a Lei n.º 9.984/2000, na atual fase do referido projeto, para declarar a disponibilidade de água para os usos exigidos pelo empreendimento, a Agência Nacional de Águas (ANA) poderá emitir
- Alicença ambiental prévia, que dispensa a necessidade de outorga posterior.
- Boutorga de direito de uso, que assegura desde logo a captação da água pretendida.
- Cconcessão de uso de recursos hídricos, com efeitos jurídicos equivalentes aos da outorga definitiva.
- Doutorga preventiva, que apenas declara a disponibilidade hídrica, sem conferir direito de uso.
- Eautorização de reserva de disponibilidade hídrica, que substitui definitivamente a outorga de direito de uso.