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Questão 603255 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito de um mesmo estado caracteriza-se como um serviço público cuja competência de exploração, nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe
  1. A
    ao consórcio público intermunicipal, por exigir obrigatoriamente a gestão compartilhada das rotas locais.
  2. B
    ao ente federal, por demandar a unificação das tarifas de transporte público do país.
  3. C
    o estado-membro, por configurar interesse regional que ultrapassa os limites de uma só municipalidade.
  4. D
    ao município de origem, por envolver o ponto de partida do fluxo de passageiros.
  5. E
    à agência reguladora federal de transportes terrestres, sob a coordenação do Ministério das Cidades.

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