Questão 603255 · 55ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito de
um mesmo estado caracteriza-se como um serviço público cuja
competência de exploração, nos termos da Constituição Federal
de 1988, cabe
- Aao consórcio público intermunicipal, por exigir obrigatoriamente a gestão compartilhada das rotas locais.
- Bao ente federal, por demandar a unificação das tarifas de transporte público do país.
- Co estado-membro, por configurar interesse regional que ultrapassa os limites de uma só municipalidade.
- Dao município de origem, por envolver o ponto de partida do fluxo de passageiros.
- Eà agência reguladora federal de transportes terrestres, sob a coordenação do Ministério das Cidades.