Questão 603254 · 54ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Poderes da Administração
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
No contexto da administração pública brasileira, o poder de
polícia caracteriza-se por
- Arever permanentemente os próprios atos da administração por critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.
- Bnormatizar leis e regulamentos gerais para disciplinar o comportamento interno dos órgãos governamentais.
- Ccondicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse da coletividade.
- Dpunir infrações funcionais praticadas por servidores públicos e particulares vinculados por contratos administrativos.
- Eorganizar a estrutura interna do funcionalismo público por meio de relações de coordenação e subordinação.