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Questão 603248 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Fundamentos de Petróleo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
Matéria
Engenharia de Petróleo
Assunto
Fundamentos de Petróleo · Regulamentação e Legislação de Petróleo
Com base no disposto na Lei n.º 9.478/1997 a respeito do regime jurídico do monopólio do petróleo e do gás natural, bem como de receitas e regras para sua exploração e produção, julgue os seguintes itens.

I A concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural confere ao concessionário a propriedade dos bens extraídos, por sua conta e risco, após o adimplemento dos tributos e participações legais ou contratuais.
II É dispensada a licitação para a extração residual de hidrocarbonetos decorrente de estocagem subterrânea de gás natural.
III A extinção da concessão ao término da fase de exploração sem descoberta comercial gera para a concessionária o direito de indenização integral perante a ANP pelos poços perfurados e infraestruturas reversíveis deixadas no local, com vistas a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a opção correta.
  1. A
    Apenas o item II está certo.
  2. B
    Apenas o item III está certo.
  3. C
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D
    Apenas os itens I e III estão certos.
  5. E
    Todos os itens estão certos.

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