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Questão 603103 · 43ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Serviços Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Economia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Em relação aos aspectos atinentes à política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar estadual n.º 76/1995.
  1. A
    A revisão da tarifa corresponde à sua atualização em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.
  2. B
    A alteração unilateral do contrato de concessão que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro inicial exige recomposição, que poderá ser implementada apenas ao final do contrato.
  3. C
    As receitas alternativas ou acessórias obtidas pela concessionária não são consideradas para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  4. D
    A instituição de novos benefícios tarifários por ato discricionário do poder concedente quando voltada ao atendimento dos usuários de forma singular e personalizada dispensa alteração em lei.
  5. E
    A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuados os impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, uma vez comprovado o impacto nos custos do serviço.

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