Questão 603103 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Economia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Em relação aos aspectos atinentes à política tarifária nas
concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção
correta com base no disposto na Lei Complementar
estadual n.º 76/1995.
- AA revisão da tarifa corresponde à sua atualização em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.
- BA alteração unilateral do contrato de concessão que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro inicial exige recomposição, que poderá ser implementada apenas ao final do contrato.
- CAs receitas alternativas ou acessórias obtidas pela concessionária não são consideradas para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- DA instituição de novos benefícios tarifários por ato discricionário do poder concedente quando voltada ao atendimento dos usuários de forma singular e personalizada dispensa alteração em lei.
- EA criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuados os impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, uma vez comprovado o impacto nos custos do serviço.