Questão 603102 · 42ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Economia
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
Assinale a opção correta em relação aos serviços de distribuição
de gás canalizado no estado do Paraná, de acordo com as
disposições da Lei Complementar estadual n.º 205/2017.
- AEm atenção à preservação do interesse público, a legislação veda a utilização de mecanismos privados de solução de controvérsia no âmbito dos contratos de concessão de serviços de gás canalizados no estado.
- BEm caso de decretação de intervenção na concessão dos referidos serviços, a não conclusão do procedimento administrativo instaurado para apurar as causas determinantes da medida implicará a caducidade automática do contrato de concessão.
- CO descumprimento de prazos contratuais pela concessionária de distribuição de gás implica a caducidade imediata do contrato.
- DÉ vedado à concessionária ceder em caráter fiduciário parcela de seus créditos operacionais futuros para garantir contratos de mútuo, sob pena de nulidade do contrato de financiamento.
- ENo âmbito do mercado de gás, caso a concessionária não exerça seu direito de preferência para a instalação e a operação de dutos dedicados de biometano não integrados à rede de distribuição no prazo legal, estes poderão ser instalados e operados por particulares.