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Questão 603102 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Economia: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Economia
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
Assinale a opção correta em relação aos serviços de distribuição de gás canalizado no estado do Paraná, de acordo com as disposições da Lei Complementar estadual n.º 205/2017.
  1. A
    Em atenção à preservação do interesse público, a legislação veda a utilização de mecanismos privados de solução de controvérsia no âmbito dos contratos de concessão de serviços de gás canalizados no estado.
  2. B
    Em caso de decretação de intervenção na concessão dos referidos serviços, a não conclusão do procedimento administrativo instaurado para apurar as causas determinantes da medida implicará a caducidade automática do contrato de concessão.
  3. C
    O descumprimento de prazos contratuais pela concessionária de distribuição de gás implica a caducidade imediata do contrato.
  4. D
    É vedado à concessionária ceder em caráter fiduciário parcela de seus créditos operacionais futuros para garantir contratos de mútuo, sob pena de nulidade do contrato de financiamento.
  5. E
    No âmbito do mercado de gás, caso a concessionária não exerça seu direito de preferência para a instalação e a operação de dutos dedicados de biometano não integrados à rede de distribuição no prazo legal, estes poderão ser instalados e operados por particulares.

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