Questão 4631 · 101ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Restos a pagar
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Restos a pagar · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Durante análise das contas anuais de determinado órgão
federal, o TCU constatou a existência de empenhos não
liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de
R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios
anteriores que não foram adequadamente processadas. A
administração apresentou justificativas técnicas para a
manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Os empenhos não liquidados até 31 de dezembro e que atendam aos requisitos legais de validade devem ser automaticamente inscritos em restos a pagar não processados, independentemente de análise individual da administração.
- Certo
- Errado