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Questão 602771 · 35ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Orçamento Público em AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários

Suponha que a lei orçamentária anual (LOA) de um estado seja submetida à aprovação com autorização para que o Poder Executivo contraia operações de crédito por antecipação de receita (ARO), além da fixação das despesas para o exercício.



Com relação a essa situação e com base nos princípios orçamentários, é correto afirmar que, caso seja aprovada a LOA, a inclusão dessa autorização

  1. A
    refletirá o princípio do orçamento bruto, pois as receitas e despesas constam sem deduções.
  2. B
    ferirá o princípio da universalidade, pois as operações ARO deveriam constar em lei específica.
  3. C
    atenderá ao princípio da não afetação, garantindo que os impostos não sejam vinculados a órgãos.
  4. D
    violará o princípio da exclusividade, pois operações de crédito são matérias estranhas à previsão da receita.
  5. E
    obedecerá ao princípio da exclusividade, por ser uma das exceções constitucionais permitidas.

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