Questão 602771 · 35ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Orçamento Público em AFO
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Administração
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Orçamento Público em AFO · Instrumentos de Planejamento · Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 · Princípios Orçamentários
Suponha que a lei orçamentária anual (LOA) de um estado seja submetida à aprovação com autorização para que o Poder Executivo contraia operações de crédito por antecipação de receita (ARO), além da fixação das despesas para o exercício.
Com relação a essa situação e com base nos princípios orçamentários, é correto afirmar que, caso seja aprovada a LOA, a inclusão dessa autorização
- Arefletirá o princípio do orçamento bruto, pois as receitas e despesas constam sem deduções.
- Bferirá o princípio da universalidade, pois as operações ARO deveriam constar em lei específica.
- Catenderá ao princípio da não afetação, garantindo que os impostos não sejam vinculados a órgãos.
- Dviolará o princípio da exclusividade, pois operações de crédito são matérias estranhas à previsão da receita.
- Eobedecerá ao princípio da exclusividade, por ser uma das exceções constitucionais permitidas.