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Questão 602770 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná

Considere que um servidor público efetivo de uma autarquia municipal tenha sido requisitado para prestar serviços em determinada Secretaria de Estado do Paraná e que, durante o período da requisição, a Administração Estadual tenha instaurado processo de sindicância para apurar suposta irregularidade funcional cometida pelo servidor, no exercício de suas atribuições na Secretaria Estadual.



Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da Lei estadual n.º 20.656/2021, é correto afirmar que, concluído o processo de sindicância e comprovada a irregularidade, a autoridade estadual deverá

  1. A
    remeter cópia dos autos do processo de sindicância ao órgão de origem — a autarquia municipal —, para que este adote as providências cabíveis, na forma de sua legislação própria.
  2. B
    determinar o arquivamento imediato do feito, cabendo exclusivamente à autarquia municipal a instauração de qualquer procedimento de natureza investigativa.
  3. C
    promover a redistribuição ex officio do servidor para o quadro permanente do Estado, a fim de viabilizar a aplicação da sanção administrativa cabível.
  4. D
    aplicar a penalidade cabível diretamente, uma vez que detém o poder disciplinar sobre o servidor requisitado durante o período da prestação do serviço.
  5. E
    declarar a nulidade do processo, visto que se trata de servidor municipal e, por isso, imune às regras do Código de Processo Administrativo do Estado do Paraná, cabendo exclusivamente à autarquia municipal a instauração de procedimento de natureza investigativa.

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