Questão 596957 · 21ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Advogado: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná · Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
Joenir é servidor público do Estado do Paraná e responde a processo administrativo disciplinar por suposta prática de ilícito administrativo. Tendo em vista que o processo administrativo ficou paralisado sem justificativa pelo
período de quatro anos, Joenir sustentou a ocorrência de
prescrição intercorrente.
Sobre a situação mencionada, é correto afirmar que
Sobre a situação mencionada, é correto afirmar que
- Anão ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que deve ser aplicado, de forma analógica, o prazo prescricional ordinário de 05 anos previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932 e julgado do Tema nº 1.294 do STJ.
- Bnão ocorreu a prescrição intercorrente diante da inexistência de norma estadual sobre a matéria, e o julgado consolidado no Tema nº 1.294 do STJ afastou a aplicação do prazo previsto no Decreto Federal nº 20.910 de 1932.
- Cocorreu a prescrição intercorrente, pois há norma estadual expressa sobre o tema, fixando em três anos o prazo prescricional.
- Docorreu a prescrição intercorrente, pois, muito embora inexistente norma estadual sobre o tema, deve-se aplicar de forma analógica o disposto na lei do processo administrativo federal que estabelece o prazo de três anos.
- Enão há a previsão na legislação pátria, federal ou estadual, da existência de prescrição intercorrente em processo administrativo sancionador.