Questão 596626 · 30ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Contador: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
No que concerne às normas gerais sobre o início do processo administrativo no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
- ATodo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública será obrigatoriamente instrumentalizado pela via de processo administrativo, sendo vedada qualquer outra forma de registro ou acompanhamento.
- BO processo administrativo pode iniciar-se de ofício pela Administração, ou por provocação do administrado por meio de requerimento, proposição ou comunicação.
- CConstatada a ausência de dados ou documentos essenciais no requerimento inicial, a autoridade competente deve proceder ao arquivamento imediato do feito, visando garantir a celeridade e a eficiência administrativa.
- DÉ requisito de validade para a instauração de qualquer processo administrativo a constituição prévia de advogado, que deverá assinar obrigatoriamente o requerimento inicial junto com o interessado.
- EPara fins de processo administrativo, a capacidade é atribuída apenas aos cidadãos maiores de 21 anos que estejam no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.