Questão 596127 · 41ª da prova
IASPE 2026 – UNIFAI – Analista Jurídico: Prescrição e Decadência
- Banca
- IASPE
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Prescrição e Decadência · Defeitos do Negócio Jurídico · Parte Geral
No dia 10 de março de 2018, Caio celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Tício. O
negócio foi concluído e a escritura pública lavrada e registrada na mesma data. Exatos quatro anos e cinco
dias depois, em 15 de março de 2022, Caio descobriu, de forma inequívoca e documentalmente provada,
que fora vítima de dolo principal por parte de Tício, o qual omitira intencionalmente uma circunstância
essencial que, se conhecida, teria impedido a realização do negócio. Inconformado e sentindo-se lesado,
Caio ajuíza, em 10 de abril de 2022, a competente Ação Anulatória do Negócio Jurídico.
Com base nas disposições do Código Civil sobre Defeitos do Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência, bem como na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobradas no edital, assinale a afirmativa correta:
Com base nas disposições do Código Civil sobre Defeitos do Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência, bem como na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobradas no edital, assinale a afirmativa correta:
- AA pretensão anulatória de Caio encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que o prazo de 4 (quatro) anos para a invalidação do negócio jurídico por vício de consentimento conta-se da data de sua celebração.
- BO direito de Caio decaiu, haja vista que o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por dolo tem como termo inicial o dia em que se realizou o negócio, sendo juridicamente irrelevante a data da descoberta do vício.
- CA ação anulatória é tempestiva e o mérito deve ser apreciado, visto que, por construção jurisprudencial do STJ (aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo), o prazo decadencial de 4 (quatro) anos inicia-se apenas no momento em que a parte enganada toma efetivo conhecimento do dolo.
- DO negócio jurídico em questão é eivado de nulidade absoluta em razão do dolo principal, de modo que a declaração judicial de sua invalidade tem natureza declaratória, não se sujeitando a quaisquer prazos prescricionais ou decadenciais.
- EPor se tratar de dolo, que configura ato ilícito, o prazo para a anulação do negócio é de 3 (três) anos, a contar da data da celebração do contrato, operando-se a prescrição da pretensão de Caio antes mesmo da descoberta do fato.