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Questão 59384 · 57ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
O Ministério Público Federal, na publicação “Regularização Fundiária em Unidades de Conservação” (Brasília, 2014), diz que: “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido mediante criação e manutenção de Unidades de Conservação (UC), acaba muitas vezes se contrapondo ao exercício do direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana. Enquanto não são tomadas as providências para a devida regularização fundiária, a convivência entre os direitos em questão consistirá em um dos principais desafios à atuação do Ministério Público. Tem-se de um lado o direito individual – e eventualmente, coletivo – de uma pessoa ou grupo humano que exercia atividade econômica lícita no local e que possui o direito a ser indenizado pelo esvaziamento do direito de propriedade, e de outro, o interesse difuso, de toda a sociedade, de que sejam realizados os serviços ambientais decorrentes da criação da Unidade de Conservação, o que pressupõe a interrupção das práticas incompatíveis com o regime daquela área protegida”. Considerando um contexto de incompatibilidade de certas atividades no interior da UC e tendo como baliza a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que:
  1. A
    a pesca por população tradicional no interior de Reserva Extrativista Marinha é incompatível e deve ser interrompida;
  2. B
    a atividade pecuária será permitida somente nas UCs pertencentes ao grupo de proteção integral;
  3. C
    a atividade de mineração não será permitida em Áreas de Proteção Ambiental;
  4. D
    a extração madeireira será permitida nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável;
  5. E
    a atividade de mineração é permitida nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

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