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Questão 58882 · 15ª da prova

FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Recursos

Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Recursos
Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça.
Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo.
Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário.
Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
  1. A
    não deve ser conhecido, diante de sua intempestividade;
  2. B
    não deve ser conhecido, diante de seu descabimento;
  3. C
    deve ser conhecido e provido;
  4. D
    deve ser conhecido, porém desprovido, já que o regime consagrado na lei é o da publicidade dos atos processuais;
  5. E
    deve ser conhecido, porém desprovido, já que somente o incapaz poderia requerer a decretação do segredo de justiça.

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