Questão 58882 · 15ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Recursos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos
Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos
de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali
oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito
constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor
de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça.
Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo.
Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário.
Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo.
Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário.
Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
- Anão deve ser conhecido, diante de sua intempestividade;
- Bnão deve ser conhecido, diante de seu descabimento;
- Cdeve ser conhecido e provido;
- Ddeve ser conhecido, porém desprovido, já que o regime consagrado na lei é o da publicidade dos atos processuais;
- Edeve ser conhecido, porém desprovido, já que somente o incapaz poderia requerer a decretação do segredo de justiça.