Questão 58877 · 10ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Direito das Obrigações
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações · Contratos em Geral
Luís celebrou contrato com a XYZ S/A. Pelo contrato, Luís
transferia a ela um vasto imóvel descampado e, em troca, a XYZ
se comprometia a, dali a dez anos, devolver-lhe cinco lotes do
terreno em questão, devidamente urbanizados. Do contrato
constava que a XYZ se obrigava especificamente a que os lotes
devolvidos estivessem com adequado fornecimento de água,
esgoto e eletricidade. No fim do prazo previsto no contrato, a XYZ
disponibilizou os cinco lotes para Luís, mas eles ainda não tinham
fornecimento de energia elétrica.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Aa cláusula que prevê a obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica é nula, pois é prestação que incumbe ao estado;
- Bo descumprimento da obrigação de que os lotes tenham fornecimento de energia elétrica não é imputável à devedora, pois decorrente de fato do príncipe;
- Ca XYZ é responsável pelo fato de os lotes não terem fornecimento de energia elétrica, já que prometeu fato de terceiro relativo a prestação do poder público;
- Da XYZ assumiu, pelos termos do contrato, a posição de fiadora da municipalidade, ao se responsabilizar pelo fornecimento de energia elétrica;
- ELuís pode pretender a resolução do contrato pela inexecução da prestação, mas não pode pleitear indenização da XYZ, tendo em vista que a prestação descumprida fugia ao seu controle.