Questão 58736 · 49ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Direito das Obrigações
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Obrigações
De acordo com o Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e
honorários de advogado. Quando não forem convencionados, ou
quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de
determinação da lei, os juros serão fixados
- Ade acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.
- Bde acordo com a taxa legal, que corresponde, em qualquer caso, a 1% (um por cento) ao mês.
- Cde acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
- Dpelo juiz, com base em critério de equidade.
- Epor ato do Tribunal perante o qual se processar a ação, não podendo ser fixados em percentual superior ao dobro da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.