Questão 58517 · 30ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da
empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese,
- Aa ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal, exclusivamente.
- Bo referido gerente está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), visto que praticou ato que atenta contra princípios da Administração Pública.
- Cnão cabe ação judicial contra a empresa estatal com o fim de obter reparação do dano moral, visto que se trata de conduta tipicamente privada, não associada à prestação de serviços públicos.
- Da empresa estatal responderá apenas se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando, visto que não é aplicável a responsabilidade objetiva à hipótese.
- Ea ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal e do gerente, em litisconsórcio necessário.