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Questão 58516 · 29ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
  1. A
    a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
  2. B
    a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
  3. C
    o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
  4. D
    o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
  5. E
    o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

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