Questão 58516 · 29ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),
a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
- Aa responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.
- Ba única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.
- Co servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
- Do cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
- Eo prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.