Questão 26311 · 44ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela
prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da
condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código
Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas
protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do
lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a
vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido
pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com
fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a
instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não
existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no
Art. 386, VII, do CPP.
Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:
- Apoderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo, em caso de manutenção, ser fixadas por prazo indeterminado;
- Bdeverá ser revogada a medida protetiva de afastamento do lar, mas poderão ser mantidas as medidas de proibição de aproximação ou contato com a vítima, pois a absolvição do acusado permite que ele volte a residir no local de onde foi afastado;
- Cpoderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo ser fixadas por prazo determinado após a prolação da sentença absolutória em respeito à segurança jurídica;
- Ddeverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, sem possibilidade de concessão de novas medidas protetivas em favor da mesma vítima contra o mesmo agressor;
- Edeverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, podendo ser concedidas novas medidas protetivas de urgência em favor da vítima caso surjam novos elementos de prova.