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Questão 57959 · 12ª da prova

FGV 2025 – TJ-GO – Residência Jurídica: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo
  1. A
    a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
  2. B
    o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
  3. C
    a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
  4. D
    a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
  5. E
    a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.

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