Questão 57959 · 12ª da prova
FGV 2025 – TJ-GO – Residência Jurídica: Atos administrativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Após compreender o significado e o alcance do atributo da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem
todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada
peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal
atributo
- Aa internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
- Bo embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
- Ca demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
- Da cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
- Ea interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.