Questão 57587 · 20ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação: Legislação das Pessoas com Deficiência
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Legislação das Pessoas com Deficiência · Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
A Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, traz medidas a
serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta de modo a assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos. Assim, de acordo com essa lei, na área da educação, exige-se, dentre outras,
- Aa matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
- Ba inserção, no sistema educacional, das escolas especiais, exclusivamente públicas.
- Co oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congéneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a seis meses, educandos portadores de deficiência.
- Da inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e a reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
- Ea oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento privado de ensino.