Questão 56729 · 32ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) – Técnico Judiciário - Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Administrativo, Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
(Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), julgue o item seguinte.
O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à prescrição intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.
O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à prescrição intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.
- Certo
- Errado