Questão 5377 · 67ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de
índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à
Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de
multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma
polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
- Aambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;
- Bsomente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;
- Csomente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;
- Da imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;
- Eambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.