Questão 51117 · 40ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Pedro, servidor público, está sendo processado por suposta prática de
ato de improbidade administrativa tendo em vista que, no período em
que era responsável pelo setor de compras de determinada autarquia,
foram constatadas deficiências em pesquisas de preços que
resultaram em aquisições de determinados produtos por valores
acima dos praticados pelo mercado ou em condições menos
vantajosas, segundo apurado em auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021),
Pedro
- Asomente estará sujeito à condenação por ato de improbidade, se condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, não mais sendo admitida a independência de instâncias vigente sob a égide da lei anterior.
- Bpoderá ser condenado, se comprovado que se omitiu no dever de zelar pelo patrimônio da autarquia, atuando negligentemente no exercício de suas funções.
- Cserá condenado por ato de improbidade apenas na hipótese de obtenção de vantagem pessoal, não bastando a conduta, dolosa ou culposa, que tenha causado prejuízo à Administração Pública.
- Dpoderá ser condenado por improbidade administrativa, caso comprovado prejuízo à Administração Pública e desde que tenha sido previamente condenado em processo administrativo disciplinar pela prática da ação ou omissão tida como improba.
- Esomente poderá ser condenado por ato de improbidade, se comprovado que atuou com dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na referida lei.