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Questão 5091 · 51ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
  1. A
    é um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;
  2. B
    poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;
  3. C
    deverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;
  4. D
    é parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;
  5. E
    poderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.

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